Palmas - TO, 09.06.2025
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Judiciário 655c6
17/02/17 12:06 2q5x5f
Lei que cria quadro técnico e apoio istrativo da Sefaz é declarada inconstitucional pelo Pleno 1m1k5y
A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Assembleia Legislativa, foi decidida após voto-vista apresentado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Helvé...
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